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Legislação » Leis Publicado em 29 de Março de 2005 - 02:00
Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005.
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 20:13
Análise do Instituto da Acessão nos Direitos Reais: Apontamentos Iniciais
Em uma primeira plana, quadra colocar em destaque que o instituto da acessão é considerado como modo originário de aquisição de propriedade, uma vez que o proprietário de determinado bem passa a adquirir a titularidade de tudo que adere à sua propriedade
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 06 de Julho de 2011 - 13:10
Cão morre e proprietária pede indenização de 100 mil reais
Ação indenizatória
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2011 - 13:28
Cão morre e proprietária pede indenização de 100 mil reais
O juiz condenou a proprietária do cão a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2009 - 12:47
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2008 - 15:58
Comerciante preso por não depositar 170 reais obtém habeas corpus
Não ficando caracterizada a figura do infiel depositário, o relator entendeu que não havia justificativa para manter a prisão do devedor.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2008 - 10:38
Empresas condenadas em 30 mil reais por danos morais
Um empresa comercial do ramo de móveis e eletrodomésticos e uma fornecedora de mão-de-obra foram condenadas a pagar R$ 30 mil a um montador que trabalhou apenas dois meses e foi dispensado sem justa causa.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2008 - 18:28
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2006 - 10:14
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 01 de Abril de 2009 - 01:00
Recurso de embargos infringentes. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, inc. I e II, c/c art. 70, caput, do CP.
- Jurisprudência consolidada - Súmula nº 231 do STJ - Embargos improvidos.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2023 - 16:16
ZFM: Empresas da região atingem novo recorde
Faturamento do PIM, em janeiro, alcança nova marca histórica e empresas da ZFM faturam R$ 13 bilhões de reais.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2018 - 09:20
Projeto de Lei do Senado amplia prazo de reivindicação de créditos trabalhistas na Justiça
De autoria do ex-senador Marcelo Crivella, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 231/2014 altera o artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00
Roubo simples com previsão no caput do art. 157 do CP. Condenação.
A presença de circunstâncias atenuantes não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do STJ.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 09 de Abril de 2024 - 15:36
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2023 - 09:27
Cargo de confiança de bancário não pode ser presumido sem prova das reais funções
A discussão da SDI-1 foi em torno da Súmula 102 do TST.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2017 - 14:19
Ações cíveis da Operação da Lava Jato cobram quase R$ 70 bilhões de reais
Alvos do MPF e da AGU são empreiteiras, pessoas físicas e até um partido político, o PP, acusados de envolvimento em esquema de desvios na Petrobrás.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2015 - 14:47
Acusado por tentativa de assassinato por dívida de 80 reais será julgado em Santa Maria
O crime de homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que a vítima não foi atingida em região de letalidade imediata, bem como recebeu imediato e eficaz atendimento médico
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2014 - 11:45
Comgás troca depósitos de milhões de reais em favor da Petrobras por fiança bancária
A quantia depositada judicialmente já supera o valor de R$ 250 milhões, além dos futuros desembolsos mensais serem superiores a R$ 30 milhões cada
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 12:00
Cliente tem de pagar cinco mil reais a supermercado como indenização
O consumidor teria agredido funcionários e forjado sua prórpia agressão
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 18:10
Fazendeiro é condenado a pagar 20 mil reais de danos morais
Valor foi fixado levando em conta a capacidade econômico-financeira do réu. De acordo com os autos, após desentendimento, ele teria agido agressivamente com seu vizinho